INFORMAÇÕES FALSAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA COMEÇAM A DAR PROBLEMAS PARA AS FRANQUEADORAS
O documento precisa ser revisto periodicamente para evitar que franqueados ganhem o direito de suspender os contratos para operar marcas concorrentes no mesmo ponto onde a loja anterior estava aberta
A nova lei de franquias reforçou e aclarou um ponto já previsto na antiga lei do franchising – e, dessa forma, agora começamos a ver ganhos de causa por parte dos franqueados em relação ao tema. Trata-se da possibilidade de anulação do contrato e da devolução de valores pagos pelo franqueado no caso de informações incorretas ou falsas prestadas pela franqueadora na Circular de Oferta de Franquia (COF), artigo 4º da Lei 13.966/2019.
Pode parecer estranho que seja preciso reforçar o assunto, afinal, em teoria, nenhuma empresa séria colocaria informações inverídicas na COF, mas, na prática, falhas acontecem, e os franqueadores precisam redobrar sua atenção.
A COF é um documento que conta a história da rede de franquias e traz todas as informações relevantes que o candidato a franqueado precisa saber, como os balanços e as demonstrações financeiras da empresa franqueadora e as ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no país. São tantos detalhes que precisam constar no documento que o franqueador pode não se lembrar de atualizar a COF quando algo muda – uma falha grave e custosa.
Dois exemplos bem simples. Se, em algum momento, surgir uma pendência judicial relevante, é preciso inserir essa informação na COF. Se um pedido de registro de marca, até então mencionado como “em andamento”’ foi indeferido, é preciso atualizar o documento. São modificações simples de serem inseridas, mas que nem sempre são feitas, e estamos vendo as consequências dessa inação nas decisões judiciais.
Recentemente, em Minas Gerais, um franqueado conseguiu a suspensão do contrato de franquia justamente porque a franqueadora declarou informações falsas na COF. Nesse caso específico, a omissão se deu em relação a existência de processos contra a franqueadora que colocavam em risco a operação. Com a decisão, o franqueado ganhou o direito de exercer a concorrência no mesmo ponto onde já operava a sua unidade franqueada. Isso significa que, com a suspensão do contrato com a franqueadora, ele montou uma loja concorrente da marca no mesmo local. Esse tipo de movimentação traz um grande prejuízo para a franqueadora.
Para evitar esse tipo de situação, as marcas precisam olhar com atenção suas Circulares de Oferta de Franquia. Agora, aliás, com a promulgação recente da nova lei do franchising, pode ser uma boa oportunidade de rever o documento e fazer os ajustes necessários.
Heloísa Ribeiro é advogada especializada na elaboração e análise de contratos, orientações e pareceres, contencioso cível e direito do consumidor. É sócia do AOA – Andrea Oricchio Advogados e tem ampla experiência em franquia empresarial.
Leia também
10 dicas para ler a Circular de Oferta de Franquia
Ler documentos antes de assinar é uma regra de ouro para qualquer pessoa. No mundo das franquias tem um documento conhecido por uma sigla, que é quase um pré-contrato e que exige uma leitura atenta antes de ser assinado pelo(a) futuro(a) franqueado(a). A Circular de Oferta de Franquia – COF é de suma importância para […]
É preciso rever e atualizar o Código Comercial, por isso tema está em paula no Congresso
Para Andrea Oricchio, direito comercial nunca esteve tanto em destaque. A criação de leis esparsas, que tangenciam o direito comercial, como um novo Código Civil e um novo Código de Processo Civil, além do Marco Civil da Internet e a Lei de Liberdade Econômica evidenciam que o país precisa reformar o Código Comercial de […]
ABF Expo: “mergulhe” mais fundo no franchising com as palestras gratuitas da Arena do Conhecimento
Temas como microfranquias, Lei do Franchising, como identificar seu perfil empreendedor, como escolher sua franquia ideal e conceitos fundamentais do sistema farão parte das apresentações. Maior feira de franquias do mundo em visitação, a ABF Franchising Expo oferece aos seus milhares de visitantes a oportunidade de conhecer e selecionar redes de franquias de sua […]