Coronavírus: Teoria da imprevisão serve de base legal para renegociação de contrato

Coronavírus: Teoria da imprevisão serve de base legal para renegociação de contrato

Existe uma base legal para a renegociação de contratos neste momento. É a Teoria da Imprevisão, que justifica o descumprimento de um contrato ou de uma obrigação em face à imprevisibilidade de um evento, no caso a pandemia ocasionada pelo coronavírus. Trata-se de uma forma de pacificação social e de se manter a ética nas relações contratuais privadas.

A Teoria da Imprevisão, ou Princípio da Revisão dos Contratos, se refere à possibilidade de alteração de um pacto ou acordo sempre que as circunstâncias que envolveram a sua negociação e assinatura não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de forma que prejudique uma das partes em benefício da outra. Nesses casos, a despeito da obrigatoriedade, há a necessidade e a premissa de se fazer um ajuste no contrato sempre que houver um desequilíbrio impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa.

No Código Civil a Teoria da Imprevisão está prevista nos artigos 478 a 480.

Assim diz o artigo 478: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

Como se vê, existem amparos legais para que comecemos a renegociação de contratos, procurando um equilíbrio para todos os lados envolvidos. É urgente. Os shoppings estão vazios e não sabemos até quando vai esse cenário. Por quanto tempo um lojista vai aguentar na atual situação? Precisamos nos mobilizar e começar a encontrar meios de manter o equilíbrio nas negociações.

Foto: Reprodução/Pexels

Veja o texto completo aqui

Leia também

Reclame aqui, resolva ali.

Revista Franquias e Negócios  

Saiba mais

Reabertura dos shoppings exige nova negociação

Em muitos estados do País, os shoppings estão retomando suas atividades, mas não como funcionavam antes da pandemia causada pelo novo coronavírus. Agora, o que vemos, são horários de funcionamento reduzidos e fluxo de pessoas menor, para garantir o distanciamento social necessário. Nesse cenário, algumas lojas afirmam que não é vantajoso financeiramente manter o ponto […]

Saiba mais

Diferenças e implicações entre assinatura digital e eletrônica

Não há dúvida de que a utilização das assinaturas digitais pode proporcionar inúmeras vantagens aos seus usuários, facilitando o dia a dia dos usuários. Porém, é importante que as empresas fiquem atentas à necessidade de rigor na formalização desses documentos   Em tempos de isolamento social, diversas empresas e pessoas viram-se em uma situação até […]

Saiba mais