É preciso rever e atualizar o Código Comercial, por isso tema está em paula no Congresso

Para Andrea Oricchio, direito comercial nunca esteve tanto em destaque.

A criação de leis esparsas, que tangenciam o direito comercial, como um novo Código Civil e um novo Código de Processo Civil, além do Marco Civil da Internet e a Lei de Liberdade Econômica evidenciam que o país precisa reformar o Código Comercial de 1850, que regula empresas e comércio, avalia a advogada Andre Oricchio, em entrevista ao LexLatin.

Sócia-fundadora do Andrea Oricchio Advogados, ela é formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

A Lei de Liberdade Econômica, reformas e mudanças infraconstitucionais vêm mudando o jogo em relação à atividade empresarial no Brasil, num caminho mais liberal. Qual a Importância de se reformar o Código Comercial dentro desta perspectiva?

Já houve uma grande mudança em 2002, quando o novo Código Civil atualizou diversas disposições do antigo Código Comercial de 1850, mas as atualizações trazidas em 2002, já chegaram atrasadas. Até a sua efetiva chegada, foram mais de 25 anos de discussões para se mudar um Código que desde 1850 regulava as empresas e o comércio. Aliado a esse reconhecido atraso, a Sociedade e as relações de empresariais e de comércio continuaram a evoluir e nos últimos 30 anos o fizeram com muita intensidade e muito rapidamente por conta do avanço tecnológico e suas implicações diretas nas pessoas e empresas. A necessidade de retomar as discussões de uma nova regulamentação, para esse novo momento do País, começou em 2011 com uma proposta de tratar em único Código matérias que estão sendo tratadas por legislações esparsas há muitos anos, incluindo o próprio Código Civil e o Código de Processo Civil.

Essas discussões já deram resultados com a promulgação da Lei de Liberdade Econômica, que visa reduzir a burocracia e os entraves e assim criar um ambiente mais propício e facilitador aos negócios e contagiaram o espírito ao resgatar a iniciativa de um novo Código Comercial. É essencial que a aprovação do texto do novo Código Comercial facilite e garanta mais segurança jurídica aos negócios, estimulando a criação de novos mercados com geração de empregos e renda.

Que mudanças do Código Comercial são mais urgentes, em sua avaliação?

Aquelas mudanças que trazem mais segurança jurídica e, com isso, mais credibilidade ao investimento das empresas, sejam elas brasileiras e estrangeiras; que garantam agilidade e flexibilidade para a constituição de empresas e pactos societários; a dispensa de alvarás e licenças para algumas atividades; desburocratização para a geração de empregos; fim do e-social por um sistema mais simples; reconhecimento dos documentos públicos digitais, contratos, atos societários e títulos de crédito eletrônicos, efetividade da assinatura digital; liberdade das partes poderem definir livremente os negócios, mesmo que de forma diversa a lei e atualização das regras ara os fundos de investimento.

Como o governo e o Congresso vêm atacando os problemas relacionados ao Código Comercial nos últimos anos?

Não são poucos os entraves criados nas últimas décadas por conta de uma legislação comercial defasada. A criação de leis esparsas e bastante específicas, como: o novo Código Civil, Marco Civil da Internet, o novo Código de processo Civil e, mais recentemente, a Lei de Liberdade Econômica, demonstram claramente a preocupação do Governo e o Congresso em dar agilidade às mudanças necessárias. Não atingem completamente o objetivo, mas caminham nesse sentido, incluindo temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipo de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítmo.

O Congresso voltou a discutir a reforma do Código Comercial. Como s sra. vê?

A iniciativa da retomada dos trabalhos indica a evidente preocupação em criar um ambiente econômico, político e de segurança jurídica favorável também no ambiente dos negócios. Traz atualização de conceitos, como a da empresa individual de responsabilidade, do comércio eletrônico e, entre tantos temas importantes, dedica um capítulo próprio ao conteúdo da concorrencial desleal. Se por um lado as questões comerciais e das empresas estarem em constante evolução e devem ser sempre debatidas e atualizadas em termos de regulação, re-editar normas em vigor que já são reguladas por outra Lei e que, em algumas medidas, já foram entendidas e tratadas pela doutrina e jurisprudência atual podem, ao contrário, revelar um ambiente de ambiguidade de entendimentos e assim a insegurança jurídica e instabilidade. As maiores críticas a um novo Código Comercial vem justamente por conta do momento econômico e político em que o Brasil passa, onde outras pautas merecem atenção mais imediata do que o tema em si do Código Comercial.

Por: Iuri Dantas

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